Este documento é um rascunho técnico e não está publicado nem aprovado. A aplicação bloqueia a release de produção enquanto faltarem a identidade da entidade, a decisão sobre EPD/DPO e a aprovação explícita desta versão. Não deve ser usado para recolher dados reais ou celebrar contratos.
A entidade prestadora ainda não foi configurada e esta versão não pode ser aceite nem usada comercialmente.
1. Contratação e autoridade
A contratação comercial exige aceitação registada desta versão dos Termos e do DPA por pessoa com poderes para vincular o Cliente, ou documento contratual equivalente. Criar tecnicamente uma conta ou consultar esta página não substitui essa prova. No signup, versão, data, utilizador, instituição, origem e, quando disponíveis, referências HMAC pseudónimas ficam associados ao registo de aceitação na mesma transação que cria a conta.
2. Serviço
A KidsNoted disponibiliza gestão de salas e alunos, contactos e ficha da criança, conciliação de transferências, mensalidades, extras e dívidas, arquivo por ano letivo, export operacional, portal de encarregados, convites, fotografias e recados. Cobrança e extração externa por IA só existem quando expressamente configuradas e aprovadas; o produto não integra atualmente analytics de terceiros.
Sugestões de associação e extrações automáticas são apoio administrativo. O Cliente confirma valor, pagador, criança e consequências contabilísticas antes de agir; a KidsNoted não garante acerto absoluto nem toma a decisão final.
3. Conta e responsabilidades do Cliente
- Indicar dados verdadeiros, representantes autorizados e utilizadores que necessitam de acesso.
- Proteger credenciais, atribuir o menor conjunto de permissões e desativar acessos sem necessidade.
- Confirmar que dispõe das bases e informações exigidas para crianças, saúde, fotos, familiares, documentos, recados e finanças.
- Não carregar conteúdo ilícito, malware, dados excessivos ou informação de terceiros sem necessidade.
- Rever sugestões, exports e dados introduzidos por utilizadores ou encarregados.
- Comunicar rapidamente suspeitas de conta comprometida, erro grave ou incidente.
4. Uso aceitável e limites
É proibido contornar controlos de acesso, testar contas de terceiros sem autorização, extrair dados em massa fora da finalidade contratada, introduzir código malicioso, sobrecarregar o serviço ou usá-lo para vigilância, publicidade dirigida a crianças ou decisões exclusivamente automatizadas. Limites de alunos, utilizadores, uploads e armazenamento aplicáveis constam da proposta/plano aceite.
5. Período experimental, subscrição e IVA
- A conta criada pela implementação atual dispõe de 30 dias de período experimental, salvo condição diferente na proposta aceite.
- Depois do período experimental, o acesso depende de plano ativo quando a cobrança estiver configurada.
- Plano, preço, periodicidade, limites e IVA aplicável são mostrados antes do checkout e prevalecem sobre materiais promocionais antigos.
- A Stripe gere checkout, meio de pagamento, subscrição e portal. A configuração fiscal e os documentos emitidos têm de corresponder à entidade contratante antes da venda.
- Renovação, mudança de plano, cancelamento, data de efeito e eventual reembolso seguem a proposta aceite e o estado apresentado no portal; não existe promessa de reembolso automático.
6. Suporte, disponibilidade e manutenção
Salvo SLA escrito, não é prometida disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer manutenção planeada, correções urgentes e indisponibilidade de fornecedores. O canal de suporte é publicado após identificação da entidade. Prioridades, horário, tempos de resposta e contactos de escalonamento constam da proposta comercial.
7. Suspensão e cessação
A KidsNoted pode limitar ou suspender acesso na medida necessária perante falta de pagamento, risco de segurança, uso ilícito ou incumprimento material, procurando avisar e permitir correção quando o risco o permita. O Cliente pode cancelar pelo mecanismo disponibilizado. O fim do contrato não elimina obrigações vencidas nem justifica conservar dados sem prazo.
8. Dados, exportação e eliminação
O Cliente mantém as suas responsabilidades e direitos sobre os dados que controla; a KidsNoted recebe apenas os direitos necessários para prestar o serviço. O Excel atual é um export operacional parcial, não um export integral de portabilidade. Pedidos completos de devolução, correção, restrição ou eliminação seguem o DPA e o procedimento de titulares, com verificação, canal seguro, fornecedores, exceções legais e prova de execução.
9. Privacidade e confidencialidade
O tratamento em nome do Cliente rege-se pelo DPA. Os tratamentos próprios da KidsNoted são descritos na Política de Privacidade. Cada parte protege informação confidencial e limita o acesso a quem dele necessite.
10. Propriedade intelectual
O software, design, documentação e marca pertencem aos respetivos titulares. Durante o contrato, o Cliente recebe um direito limitado, não exclusivo e não transmissível para usar o serviço na sua atividade. Feedback não transfere dados pessoais nem autoriza reutilização de dados do Cliente.
11. Responsabilidade
Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que a lei não permita excluir. A repartição de risco, limites monetários, danos excluídos e seguros só produz efeito depois de validação jurídica e de constar da proposta/contrato aceite; este texto não promete recuperação integral, backups infalíveis ou que nada se perde.
12. Alterações
Alterações materiais geram nova versão e data efetiva. A versão anterior permanece acessível e o Cliente recebe aviso antes de a nova versão produzir efeitos quando exigido. Não se substitui silenciosamente o conteúdo associado a uma aceitação anterior.
13. Lei, litígios e contacto
Aplica-se a lei portuguesa, sem prejudicar normas imperativas aplicáveis. Na ausência de foro válido acordado por escrito, são competentes os tribunais determinados pela lei. Contacto contratual: não publicado enquanto a entidade não for validada.